Lei nº 11.911/2023 – PRIORIDADE AOS PAIS E/OU RESPONSÁVEIS DE MENORES COM TEA

Dispõe sobre a prioridade de atendimento aos pais e/ou responsáveis de menores com Transtorno do Espectro Autista nos órgãos públicos, estabelecimentos comerciais e instituições financeiras e dá outras providências.

Lei nº 11.406/2020 – PROGRAMA DE TRIAGEM NEONATAL

Institui o Programa de Triagem Neonatal com o propósito de tornar amplamente possível o diagnóstico precoce, tratamento e acompanhamento das mais diversas disfunções e doenças em recém-nascidos no Estado do Maranhão.

Lei nº 11.056/2019 – PRIORIDADE AOS PORTADORES DE DIABETES

Dá prioridade aos portadores de diabetes em filas de órgãos públicos, instituições financeiras e estabelecimentos comerciais.

Lei nº 11.067/2019 – GARANTE EQUIDADE SALARIAL

Garante a equidade salarial entre homens e mulheres que prestarem o mesmo serviço através de empresas contratadas do Governo do Estado.

 Lei nº 10.923/2018 – COMBATE À VIOLÊNCIA SEXUAL CONTRA CRIANÇA E ADOLESCENTE

Altera o Código de Saúde do Estado do Maranhão adequando-o ao Estatuto da Criança e do Adolescentes e à Lei Federal n° 13.431/2017 e dá outras providências.

Lei nº 10.871/2018 – DECLARA A MADRE DEUS COMO PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO ESTADO DO MA 

Declara como Patrimônio Cultural Imaterial do Estado do Maranhão as manifestações culturais da Região da “Grande Madre Deus” no município de São Luís, dentre outras providências.

Lei nº 10.169/2014 – PROTEÇÃO, DIREITO, DEFESA E PRESERVAÇÃO DOS ANIMAIS

Institui a Lei Estadual de Proteção aos Animais, estabelecendo normas para a proteção, direito, defesa e preservação dos animais no Estado do Maranhão.

Lei nº 9.706/2012 – PROFISSIONAIS DE EDUCAÇÃO FÍSICA

Institui o dia 1º de setembro como o Dia Estadual do Profissional de Educação Física no Maranhão bem como sua valorização profissional.