A Campanha Maio Laranja dedica todo o mês ao Combate ao Abuso e à Exploração Sexual Infantil. Dia 18 de maio é nacionalmente marcado pelo tema, que também motivou a Lei n° 10.923/2018 de autoria do deputado Roberto Costa (MDB), considerada um marco importante para a proteção da saúde e dos direitos de crianças e adolescentes vítimas e testemunhas de violência sexual no Maranhão.
Segundo Roberto Costa, “a conscientização contínua, a implementação de políticas eficazes e o fortalecimento das leis são passos vitais para erradicar esse terrível crime e criar um ambiente seguro e saudável para todas as crianças crescerem. É fundamental agir rapidamente, denunciar e buscar ajuda profissional para garantir a segurança e bem-estar daqueles que sofrem com essa violência. Dar voz a essas vítimas, por meio de leis que as protejam, é essencial para garantir um futuro seguro e feliz para todos. Por isso, denuncie”, ressalta o parlamentar.
Através da sua lei, o Código de Saúde do Estado foi ajustado para garantir a atenção humanizada a esse grupo vulnerável, incluindo a notificação compulsória de todos os casos, especialmente os envolvendo gestantes e parturientes com até 14 anos de idade. Além disso, a lei estabelece sanções para entidades de saúde que descumprirem suas determinações, reforçando a importância do atendimento adequado.
Outro ponto relevante da Lei é a inclusão de medidas para garantir o atendimento psicológico em casos de gestantes ou parturientes que manifestem a entrega do nascituro ou do filho para adoção. A legislação determina atendimento adequado e sem constrangimento, além de afixarem informações sobre esses direitos em seus setores de atendimento pré-natal e obstétrico. Essas medidas visam garantir o respeito à decisão da gestante e à proteção psicológica dela nesse momento delicado, além de fortalecer o processo de adoção responsável e consciente.
Para denunciar, disque 100. É importante que todos estejam atentos a qualquer suspeita de abuso, pois isso pode salvar vidas e proteger os mais vulneráveis.
